HC 1073800 - ACORDAO

HC 1073800 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (revogação da prisão preventiva e análise dos requisitos do art. 312 do CPP) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte superior configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Agravante: LEANDRO REIS PAGANI CARVALHO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

LEANDRO REIS PAGANI CARVALHO FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (revogação da prisão preventiva e análise dos requisitos do art. 312 do CPP) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento pela Corte superior configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.