HC 1073222 - ACORDAO

HC 1073222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus na via extraordinária; as circunstâncias fático-probatórias (variedade e acondicionamento das drogas, prisão em ato de comercialização, reincidência e vínculo com organização criminosa) sustentam a subsunção ao crime de tráfico, de modo que eventual desclassificação exigiria revolvimento probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus na via extraordinária; as circunstâncias fático-probatórias (variedade e acondicionamento das drogas, prisão em ato de comercialização, reincidência e vínculo com organização criminosa) sustentam a subsunção ao crime de tráfico, de modo que eventual desclassificação exigiria revolvimento probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.