HC 1067554 - ACORDAO

HC 1067554 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada de que quantidade/natureza da droga podem ser valoradas em fase diversa da fixação da pena-base quando não utilizadas na primeira fase, a apreensão de 290 g de cocaína não autoriza a fração máxima nem a fração mínima exigida pelo agravante, mas justifica a aplicação da minorante no patamar de 1/3; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALINE BARBOZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Da Minorante, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Da Minorante Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALINE BARBOZA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (290 g de cocaína) justifica a fixação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3.
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na fase de modulação da minorante quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada de que quantidade/natureza da droga podem ser valoradas em fase diversa da fixação da pena-base quando não utilizadas na primeira fase, a apreensão de 290 g de cocaína não autoriza a fração máxima nem a fração mínima exigida pelo agravante, mas justifica a aplicação da minorante no patamar de 1/3; manteve-se, assim, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, fixando a pena da paciente em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, devendo a pena ser substituída por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.