HC 1058238 - DECISAO

HC 1058238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e indeferiu-o sem que fique demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: José Carlos Costa; Paciente: Thaís Aparecida Soares Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

José Carlos Costa

Paciente

Thaís Aparecida Soares Teodoro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manifesta ilegalidade ou teratologia capazes de mitigar a Súmula 691
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e indeferiu-o sem que fique demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de mitigar a Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.