HC 1058014 - DECISAO

HC 1058014 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a petição não trouxe a prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que torna a instrução deficiente e impede demonstrar constrangimento ilegal decorrente da manutenção da vedação de recorrer em liberdade; assim, não há elemento para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do decreto prisional integral).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Instrução Probatória No Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de recorrer em liberdade associado à compatibilização com regime semiaberto
  2. 2 Ausência de decreto prisional integral nos autos (prova pré-constituída)
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus que inviabiliza demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a petição não trouxe a prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), o que torna a instrução deficiente e impede demonstrar constrangimento ilegal decorrente da manutenção da vedação de recorrer em liberdade; assim, não há elemento para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do decreto prisional integral).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal