HC 1057464 - DECISAO

HC 1057464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as circunstâncias fáticas descritas justificavam o ingresso sem ordem judicial e, consequentemente, a medida de busca; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Parties
Paciente: DANIEL GIOVANE DOS SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANIEL GIOVANE DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 supressão de instância quanto à alegação de nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as circunstâncias fáticas descritas justificavam o ingresso sem ordem judicial e, consequentemente, a medida de busca; além disso, a alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.