HC 1058349 - DECISAO

HC 1058349 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de pedido contra decisão do tribunal a quo, e ausência nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse suprir a instância, considerando que o decisum impugnado demonstrou periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, apreensão de 35 Kg de maconha e conduta organizada.

Parties
Impetrante: WILLIAMS YHADIEL MIRELES FERNANDEZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Periculum Libertatis Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WILLIAMS YHADIEL MIRELES FERNANDEZ

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por demonstração de periculum libertatis
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para suprir instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de pedido contra decisão do tribunal a quo, e ausência nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse suprir a instância, considerando que o decisum impugnado demonstrou periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, apreensão de 35 Kg de maconha e conduta organizada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se