HC 1057205 - DECISAO

HC 1057205 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão condenatório, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem substituto de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSIMAR MALLET ALMEIDA; Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA TOUPA; Paciente: GABRIEL TILVITZ ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Valoração Da Prova, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Valoração Da Prova Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR MALLET ALMEIDA

Paciente

MATHEUS DE OLIVEIRA TOUPA

Paciente

GABRIEL TILVITZ ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão condenatório, pois a instância de origem apresentou fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem substituto de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.