HC 1057379 - DECISAO

HC 1057379 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por conjunto probatório composto por depoimentos, apreensão de passaportes, valores em espécie, elementos telemáticos e modus operandi de aliciamento e logística de viagens, a efetiva inserção da paciente em atividade estruturada de tráfico internacional, o que afasta a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado restou devidamente motivada nas circunstâncias do delito, e o revolvimento dessas premissas fático-probatórias é impróprio na via eleita.

Parties
Paciente: CAMILA DOS SANTOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CAMILA DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou, por conjunto probatório composto por depoimentos, apreensão de passaportes, valores em espécie, elementos telemáticos e modus operandi de aliciamento e logística de viagens, a efetiva inserção da paciente em atividade estruturada de tráfico internacional, o que afasta a incidência do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; igualmente, a fixação do regime inicial fechado restou devidamente motivada nas circunstâncias do delito, e o revolvimento dessas premissas fático-probatórias é impróprio na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.