REsp 2237730 - DECISAO

REsp 2237730 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado; argumentos sobre violação de dispositivo constitucional são incabíveis no STJ; preliminares relativas à ilicitude da prova e ingresso domiciliar foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que constatou fundada suspeita (art. 244 CPP), consentimento do morador e ratificação das provas em juízo; e a modulação da minorante foi fundada na quantidade e natureza dos entorpecentes, estando dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Recorrente/apelante: ERICK RICKELMY APOLINARIO DA SILVA; Corréu: Douglas Lins dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Sua Admissibilidade, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Sua Admissibilidade Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ERICK RICKELMY APOLINARIO DA SILVA

Recorrente/apelante

Douglas Lins dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Publicidade/ratificação de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 Advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado; argumentos sobre violação de dispositivo constitucional são incabíveis no STJ; preliminares relativas à ilicitude da prova e ingresso domiciliar foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, que constatou fundada suspeita (art. 244 CPP), consentimento do morador e ratificação das provas em juízo; e a modulação da minorante foi fundada na quantidade e natureza dos entorpecentes, estando dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.