HC 1022170 - ACORDAO

HC 1022170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: diversidade e quantidade de entorpecentes e materiais para comércio de drogas, reincidência específica do acusado e o fato de estar em cumprimento de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a controvérsia sobre a validade do ingresso domiciliar deve ser examinada na instrução, não sendo possível afastar de plano a justa causa para o ingresso.

Parties
Agravante: MARCOS JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Reiteração Delitiva, Nulidade De Prova, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Reiteração Delitiva Nulidade De Prova Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS JUNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar realizado com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição sumária, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva: diversidade e quantidade de entorpecentes e materiais para comércio de drogas, reincidência específica do acusado e o fato de estar em cumprimento de pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a controvérsia sobre a validade do ingresso domiciliar deve ser examinada na instrução, não sendo possível afastar de plano a justa causa para o ingresso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCOS JUNIO DA SILVA