REsp 2207002 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a materialidade e autoria do tráfico e da associação foram comprovadas por conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e mensagens), o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, a posse de munição desacompanhada de arma configura art. 12 da Lei 10.826/03 no contexto dos autos, e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráf ico privilegiado, não havendo fundamento para alterar regime ou substituir a pena.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição (estatuto Do Desarmamento), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição (estatuto Do Desarmamento) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Caracterização do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03 diante da posse de uma única munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a materialidade e autoria do tráfico e da associação foram comprovadas por conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões e mensagens), o revolvimento de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, a posse de munição desacompanhada de arma configura art. 12 da Lei 10.826/03 no contexto dos autos, e a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráf ico privilegiado, não havendo fundamento para alterar regime ou substituir a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Carlos Eduardo dos Santos Matos
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)