HC 1034424 - ACORDAO

HC 1034424 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas incontroversas descritas no acórdão recorrido foi legítima, sendo demonstrada a desproporcionalidade da imputação de tráfico diante da apreensão de 56g de maconha, ausência de instrumentos típicos de mercancia e indícios de uso pessoal, o que justificou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; igualmente, não houve julgamento extra petita, porquanto a desclassificação estava no âmbito da impetração e o habeas corpus admite atuação de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: NICHOLAS DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

NICHOLAS DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas incontroversas descritas no acórdão recorrido foi legítima, sendo demonstrada a desproporcionalidade da imputação de tráfico diante da apreensão de 56g de maconha, ausência de instrumentos típicos de mercancia e indícios de uso pessoal, o que justificou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; igualmente, não houve julgamento extra petita, porquanto a desclassificação estava no âmbito da impetração e o habeas corpus admite atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006