AREsp 2227444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação objetiva e compatível com a jurisprudência ao modular a fração redutora em 1/6 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas; a alteração do índice aplicado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRENO CAMELO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Redutora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRENO CAMELO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da fração redutora
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LVII, da CF e do art. 386, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação objetiva e compatível com a jurisprudência ao modular a fração redutora em 1/6 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas; a alteração do índice aplicado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.