REsp 2231576 - ACORDAO

REsp 2231576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram consideradas legítimas por estarem fundamentadas em informações específicas e corroboradas por diligência policial; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e não foi impugnada de forma específica pelo recorrente (incidindo Súmula 284/STF); e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos de dedicação a atividades ilícitas; além disso, a falta de prequestionamento de temas acessórios impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Pena Base (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Veicular Pena Base (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado judicial
  2. 2 Eventual violação ao art. 59 do Código Penal na exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas foram consideradas legítimas por estarem fundamentadas em informações específicas e corroboradas por diligência policial; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e não foi impugnada de forma específica pelo recorrente (incidindo Súmula 284/STF); e a minorante do art. 33, §4º, foi afastada com base em elementos concretos de dedicação a atividades ilícitas; além disso, a falta de prequestionamento de temas acessórios impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.