HC 1046181 - ACORDAO

HC 1046181 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por entender que o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC 855.987/SP, sem novidade fática ou jurídica apta a justificar novo conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Aggravante: KAUE ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desclassificação Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

KAUE ROCHA RODRIGUES

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por entender que o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC 855.987/SP, sem novidade fática ou jurídica apta a justificar novo conhecimento, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus