HC 913944 - ACORDAO

HC 913944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o magistrado de primeiro grau tenha apontado risco de reiteração delitiva, não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no delito, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o magistrado de primeiro grau tenha apontado risco de reiteração delitiva, não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da primariedade, residência fixa e ausência de violência no delito, a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se suficiente e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares