HC 1043711 - ACORDAO

HC 1043711 - ACORDAO

A negativa da prisão domiciliar foi mantida porque os autos indicam que o tráfico de drogas teria sido praticado na própria residência da paciente, na presença de seus filhos menores de 12 anos, expondo-os a ambiente perigoso; tal conjuntura configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do benefício previsto no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC Coletivo n. 143.641/SP, justificando, assim, o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante / Paciente: FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Exceções ao benefício da prisão domiciliar após HC Coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 Caracterização de situação excepcionalíssima quando o tráfico é praticado na residência na presença dos filhos menores

Ratio Decidendi

A negativa da prisão domiciliar foi mantida porque os autos indicam que o tráfico de drogas teria sido praticado na própria residência da paciente, na presença de seus filhos menores de 12 anos, expondo-os a ambiente perigoso; tal conjuntura configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do benefício previsto no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC Coletivo n. 143.641/SP, justificando, assim, o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a manutenção da custódia cautelar