HC 1033821 - ACORDAO

HC 1033821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (notícias de envolvimento com o tráfico, investigações e prisões anteriores, e grande quantidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação do acusado a atividades delituosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; admitir o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo tal conclusão em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como causa de exclusão do redutor
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (notícias de envolvimento com o tráfico, investigações e prisões anteriores, e grande quantidade de drogas apreendidas) que demonstram dedicação do acusado a atividades delituosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; admitir o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo tal conclusão em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação e denegar a ordem de habeas corpus