HC 1011883 - ACORDAO

HC 1011883 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e não ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia cautelar; assim, aplicando o entendimento do STF e harmonizado pelo STJ, a regra da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto prevalece salvo fundamentação excepcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Circunstâncias excepcionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação especifica para excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a sentença fixou regime inicial semiaberto e não ficaram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia cautelar; assim, aplicando o entendimento do STF e harmonizado pelo STJ, a regra da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto prevalece salvo fundamentação excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de Breno Honorato de Oliveira Faria