REsp 2245292 - DECISAO

REsp 2245292 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º em 1/2, com base na primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e ausência de vulnerabilidade extrema do agente; assim, não houve ofensa a parâmetro legal nem flagrante desproporcionalidade a justificar a alteração da dosimetria, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/rei: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula (transportador De Drogas), Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Gratuidade De Justiça, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula (transportador De Drogas) Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido/rei

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da autoria, materialidade e dolo do crime de tráfico internacional de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração adequada (entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 Presença de requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º em 1/2, com base na primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e ausência de vulnerabilidade extrema do agente; assim, não houve ofensa a parâmetro legal nem flagrante desproporcionalidade a justificar a alteração da dosimetria, devendo o recurso especial ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.