HC 1021965 - ACORDAO

HC 1021965 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: VINÍCIUS RAFAEL DO NASCIMENTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Limitação Probatória
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Limitação Probatória

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Parties

VINÍCIUS RAFAEL DO NASCIMENTO MENDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma, Julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva