HC 1021282 - DECISAO

HC 1021282 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 esteja amparada por provas suficientes, houve ilegalidade na individualização da pena: o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial negativa mas manteve a pena-base majorando-a com fundamento na culpabilidade em prejuízo do réu, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 1214/STJ; por isso a pena-base e a fração de acréscimo foram revistas (fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto, e multa em 625 dias-multa), mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Parties
Paciente: NIVERTON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tema 1214/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tema 1214/stj

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Parties

NIVERTON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Procedimento de individualização da pena e reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 esteja amparada por provas suficientes, houve ilegalidade na individualização da pena: o Tribunal de origem afastou uma circunstância judicial negativa mas manteve a pena-base majorando-a com fundamento na culpabilidade em prejuízo do réu, o que contraria o entendimento consolidado no Tema 1214/STJ; por isso a pena-base e a fração de acréscimo foram revistas (fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, regime semiaberto, e multa em 625 dias-multa), mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar a revisão das penas aplicadas ao paciente, fixando a pena privativa de liberdade em 6 anos e 3 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal