RHC 225652 - DECISAO

RHC 225652 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 430g de maconha e antecedentes/decisão condenatória anterior indicando risco de reiteração), não havendo excesso de prazo decorrente de desídia estatal diante da complexidade do feito; adicionalmente, questões relativas à revisão nonagesimal e à prisão domiciliar não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: FLAVIO ROBERTO DUARTE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar

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Parties

FLAVIO ROBERTO DUARTE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 430g de maconha e antecedentes/decisão condenatória anterior indicando risco de reiteração), não havendo excesso de prazo decorrente de desídia estatal diante da complexidade do feito; adicionalmente, questões relativas à revisão nonagesimal e à prisão domiciliar não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 297-299).
  • Publique-se.