AREsp 3013037 - ACORDAO

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Mantém-se o decisum porque os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos probatórios e colhidos sob o crivo do contraditório, comprovam materialidade e autoria do tráfico; a desclassificação para porte de uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELTON GUSTAVO ANGELO DA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Depoimentos Policiais

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Parties

WELTON GUSTAVO ANGELO DA VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Se a pretensão defensiva é obstada pela Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame probatório
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos dos policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum porque os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos probatórios e colhidos sob o crivo do contraditório, comprovam materialidade e autoria do tráfico; a desclassificação para porte de uso pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que rejeitou a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e manteve a condenação pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado).