AREsp 3000732 - ACORDAO
O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade expressiva de droga apreendida, transporte interestadual, planejamento e divisão de funções entre agentes), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JHENIFER DA SILVA GODOI; Apelante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação Às Atividades Criminosas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JHENIFER DA SILVA GODOI
Agravante
Ministério Público
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos que indicam dedicação ao tráfico justificam o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou adequadamente o afastamento da minorante com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade expressiva de droga apreendida, transporte interestadual, planejamento e divisão de funções entre agentes), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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