HC 1013400 - ACORDAO

HC 1013400 - ACORDAO

Mantém‑se o agravo regimental e a prisão preventiva porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e concreta: a gravidade concreta da conduta (aproximadamente vinte e quatro quilos de maconha) e as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença, desde que compatibilizada a segregação com o regime determinado.

Parties
Agravante / Paciente: Pedro Afonso Melo de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Ordem Pública, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Semiaberto Ordem Pública Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

Pedro Afonso Melo de Oliveira

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Inexistência de suficiencia de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública
  3. 3 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Mantém‑se o agravo regimental e a prisão preventiva porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e concreta: a gravidade concreta da conduta (aproximadamente vinte e quatro quilos de maconha) e as circunstâncias do caso evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo incompatibilidade entre a manutenção da custódia cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença, desde que compatibilizada a segregação com o regime determinado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter as conclusões da decisão agravada
  • Manter a prisão preventiva do paciente, compatibilizando‑a com o regime prisional fixado na sentença