HC 991088 - ACORDAO

HC 991088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, apesar da apreensão de 205,23g de cocaína e circunstâncias que a princípio denotam gravidade concreta, a ré é primária, não possui antecedentes e não há indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico; em juízo de proporcionalidade, medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantia dos fins cautelares, e o agravo não trouxe fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Lara Fabia do Nascimento Souza; Autuado: Dickson Gabriel Lisboa Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Lara Fabia do Nascimento Souza

Paciente

Dickson Gabriel Lisboa Afonso

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta em face da proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque, apesar da apreensão de 205,23g de cocaína e circunstâncias que a princípio denotam gravidade concreta, a ré é primária, não possui antecedentes e não há indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico; em juízo de proporcionalidade, medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantia dos fins cautelares, e o agravo não trouxe fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; monitoração eletrônica.