AREsp 3029026 - DECISAO

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Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUSA MONTELE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Prova, Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Prova Depoimento Policial Súmula 7/stj

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Parties

VINICIUS DE SOUSA MONTELE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos policiais como meio de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório