HC 1044153 - DECISAO

HC 1044153 - DECISAO

O Tribunal regional aplicou o art. 40, V, com base em presunções (domicílio e local de contratação) sem prova concreta da intenção interestadual; o STJ entendeu que tais fundamentos eram inidôneos, restabeleceu a dosimetria do juízo de primeiro grau afastando a majorante e fixou a pena total em 7 anos e 6 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 760 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: DHONICLEYSON SALOME CORREIA; Decisor: Ministro Herman Benjamin; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (reconsideração Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para afastar a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e reestabelecer a dosimetria do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DHONICLEYSON SALOME CORREIA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (reconsideração Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova necessária da intenção de realizar tráfico interestadual
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal regional aplicou o art. 40, V, com base em presunções (domicílio e local de contratação) sem prova concreta da intenção interestadual; o STJ entendeu que tais fundamentos eram inidôneos, restabeleceu a dosimetria do juízo de primeiro grau afastando a majorante e fixou a pena total em 7 anos e 6 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 760 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para afastar a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e reestabelecer a dosimetria do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a pena total em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 760 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo