AREsp 3072737 - DECISAO

AREsp 3072737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em fatos e provas (placa supostamente levantada, desobediência à ordem de parada, fuga, arremesso de mochila contendo drogas) que justificaram a busca pessoal e confirmaram a fundada suspeita, e o reexame dessas circunstâncias fáticas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KELISON GERSIANO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Provas Derivadas, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar Por Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Provas Derivadas Súmula 7/stj Busca Domiciliar Por Fuga

Case Brief

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Parties

KELISON GERSIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal fundada em indícios (placa levantada/alterada e tentativa de fuga)
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de busca domiciliar/abordagem diante da fuga do investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em fatos e provas (placa supostamente levantada, desobediência à ordem de parada, fuga, arremesso de mochila contendo drogas) que justificaram a busca pessoal e confirmaram a fundada suspeita, e o reexame dessas circunstâncias fáticas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se