AREsp 3062770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o regime inicial fechado foi mantido pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a reincidência, em consonância com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Actio Libera in Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Actio Libera in Causa Admissibilidade De Recurso Especial Reincidência +1 more

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Parties

LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado com base nos critérios dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da teoria da actio libera in causa em caso de alegada inimputabilidade por uso de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o regime inicial fechado foi mantido pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a reincidência, em consonância com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.