AREsp 2311660 - DECISAO

AREsp 2311660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial quanto à parcela da decisão que foi unânime no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 354 e 355 do STF, que impedem a impugnação tardia da parte unânime após julgamento de embargos infringentes parciais; assim, o recurso especial protocolado após o prazo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGO BATISTA; Agravante: GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes Parciais, Súmulas 354 E 355 STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Embargos Infringentes Parciais Súmulas 354 E 355 STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NATANAEL RODRIGO BATISTA

Agravante

GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em face de embargos infringentes parciais e aplicação das Súmulas 354 e 355 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial quanto à parcela da decisão que foi unânime no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 354 e 355 do STF, que impedem a impugnação tardia da parte unânime após julgamento de embargos infringentes parciais; assim, o recurso especial protocolado após o prazo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.