REsp 2227800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a revisão da absolvição ou a condenação exigida pelo Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem motivadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação por tráfico (1 g de crack)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a revisão da absolvição ou a condenação exigida pelo Ministério Público demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem motivadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial manejado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.