HC 1046056 - ACORDAO

HC 1046056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível, e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício: a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base na quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 2 kg de cocaína) e nas circunstâncias e modus operandi da apreensão, incompatíveis com a figura do traficante ocasional, motivo pelo qual não se admite redução de pena, oferecimento de ANPP ou alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: CLEVERSON DE ARAUJO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Por Unanimidade, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), ANPP, Regime Prisional, Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) ANPP Regime Prisional Inadequação Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CLEVERSON DE ARAUJO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Por Unanimidade, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que não é cabível, e porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício: a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com base na quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 2 kg de cocaína) e nas circunstâncias e modus operandi da apreensão, incompatíveis com a figura do traficante ocasional, motivo pelo qual não se admite redução de pena, oferecimento de ANPP ou alteração do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.