HC 1045540 - ACORDAO

HC 1045540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 216 porções de maconha, 166 eppendorfs de crack, 7 pedras de crack e 38 eppendorfs de cocaína, fracionadas e acondicionadas para venda em ponto conhecido de tráfico), que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não foi comprovada a indispensabilidade do agravante para cuidados de filho menor exigida pelo art.318, VI, do CPP.

Parties
Aggravante: MARCIO LEANDRO LEITE; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCIO LEANDRO LEITE

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso (apreensão de 216 porções de maconha, 166 eppendorfs de crack, 7 pedras de crack e 38 eppendorfs de cocaína, fracionadas e acondicionadas para venda em ponto conhecido de tráfico), que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, não foi comprovada a indispensabilidade do agravante para cuidados de filho menor exigida pelo art.318, VI, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.