AREsp 3044392 - DECISAO

AREsp 3044392 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque, para infirmar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios (quantidade da droga, depoimentos e circunstâncias), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a desclassificação quando inexiste prova segura da destinação mercantil da substância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESATDO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESATDO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art. 28) com base na quantidade apreendida e na ausência de indícios de mercância.
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque, para infirmar a desclassificação feita pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios (quantidade da droga, depoimentos e circunstâncias), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a desclassificação quando inexiste prova segura da destinação mercantil da substância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.