HC 1019031 - ACORDAO

HC 1019031 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, limitando-se a considerar apenas a quantidade de droga apreendida; assim, a quantidade de 4.713 g de maconha, por si só, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por essa razão, concedeu-se a ordem no habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto, e estendeu-se tal efeito ao corréu Guilherme Bonfante. O agravo regimental do Ministério...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Matheus Gabriel Araujo; Corréu: Guilherme Bonfante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e reduzindo a pena, com efeitos estendidos ao corréu Guilherme Bonfante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Da Decisão

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Matheus Gabriel Araujo

Paciente

Guilherme Bonfante

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus quando há ilegalidade manifesta
  3. 3 Uso da quantidade de droga como fundamento para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta no acórdão impugnado porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, limitando-se a considerar apenas a quantidade de droga apreendida; assim, a quantidade de 4.713 g de maconha, por si só, não é fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por essa razão, concedeu-se a ordem no habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto, e estendeu-se tal efeito ao corréu Guilherme Bonfante. O agravo regimental do Ministério...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e reduzindo a pena, com efeitos estendidos ao corréu Guilherme Bonfante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).