HC 1019031 - ACORDAO

HC 1019031 - ACORDAO

Verificada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado por ausência de fundamentação concreta demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, a Corte reconheceu que a quantidade de 4.713 g de maconha, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Assim, foi concedida a ordem no habeas corpus para reconhecer a minorante, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, e estendidos os efeitos ao corréu Guilherme Bonfante; o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: MATHEUS GABRIEL ARAUJO; Corréu: Guilherme Bonfante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Extensão De Efeitos
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Extensão De Efeitos

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

MATHEUS GABRIEL ARAUJO

Paciente

Guilherme Bonfante

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado por ausência de fundamentação concreta demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, a Corte reconheceu que a quantidade de 4.713 g de maconha, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Assim, foi concedida a ordem no habeas corpus para reconhecer a minorante, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, e estendidos os efeitos ao corréu Guilherme Bonfante; o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem no habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)