AREsp 3136480 - DECISAO

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As instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (confissão do réu, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de petrechos para comercialização), concluíram pela dedicação do recorrido à atividade criminosa; modificar esse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONAN DIVINO BARBOSA MAFRA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RONAN DIVINO BARBOSA MAFRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (confissão do réu, quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de petrechos para comercialização), concluíram pela dedicação do recorrido à atividade criminosa; modificar esse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.