HC 1070254 - ACORDAO

HC 1070254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio; o Tribunal de origem examinou a tese central sobre a falta de conhecimento quanto ao destino da droga, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e as demais questões não apreciadas na origem não podem ser debatidas nesta Corte sem causar supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO DE SOUSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 absolvição por ausência de comprovação do conhecimento sobre o destino da droga (art. 33, § 1º, I, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio; o Tribunal de origem examinou a tese central sobre a falta de conhecimento quanto ao destino da droga, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e as demais questões não apreciadas na origem não podem ser debatidas nesta Corte sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus