HC 1070943 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas autorizam o afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2. 2 Se circunstâncias como condenação por resistência, prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino e ausência de ocupação lícita, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem havia afastado indevidamente o redutor do art. 33, § 4º com fundamento exclusivo na quantidade e variedade de drogas apreendidas; na ausência de outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade delitiva ou participação em organização criminosa, deve ser mantida a aplicação do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena para 2 anos e 11 meses em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e redimensionou a pena do agravado para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.