HC 1060671 - ACORDAO

HC 1060671 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório valorizado pelo Tribunal de origem — expressiva quantidade e variedade de drogas acondicionadas com inscrições alusivas a facção criminosa, apreensão de rádios comunicadores e arma de fogo em área dominada por organização criminosa — restou demonstrado vínculo associativo estável e permanente; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, razão pela qual não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conceder a ordem ou reconhecer o redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA FIDELIS; Agravante: SHARLES HENRIQUE DE JESUS LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

LUCAS DA SILVA FIDELIS

Agravante

SHARLES HENRIQUE DE JESUS LAURINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, afastar condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) mediante reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é admissível, na via do habeas corpus e de seu agravo regimental, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixar regime inicial aberto e substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório valorizado pelo Tribunal de origem — expressiva quantidade e variedade de drogas acondicionadas com inscrições alusivas a facção criminosa, apreensão de rádios comunicadores e arma de fogo em área dominada por organização criminosa — restou demonstrado vínculo associativo estável e permanente; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, razão pela qual não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conceder a ordem ou reconhecer o redutor do art. 33, § 4º.