HC 1085297 - DECISAO

HC 1085297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi apresentado como substituto de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados em primeiro grau, sendo vedada a reapreciação fático-probatória na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOVENILDO SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOVENILDO SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi apresentado como substituto de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados em primeiro grau, sendo vedada a reapreciação fático-probatória na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.