HC 1084249 - DECISAO

HC 1084249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício e várias teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (pedido Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício e várias teses suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (pedido não conhecido por substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado)

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal