HC 1086192 - DECISAO

HC 1086192 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de dois quilos de maconha, relevante quantidade de cocaína e comprimidos de MDA) e a reincidência específica e recente do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a extensão da ordem à corré foi inviabilizada pela existência de circunstâncias pessoais distintas.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DIAS CHAVES JÚNIOR; Corré: RAQUEL CIOTTA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DIAS CHAVES JÚNIOR

Paciente

RAQUEL CIOTTA RUAS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 310, § 2º do CPP (reincidência)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (mais de dois quilos de maconha, relevante quantidade de cocaína e comprimidos de MDA) e a reincidência específica e recente do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; a extensão da ordem à corré foi inviabilizada pela existência de circunstâncias pessoais distintas.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.