AREsp 3147539 - DECISAO

AREsp 3147539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a simples nocividade da droga não é fundamento suficiente, isoladamente, para negativar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006; diante da quantidade apreendida considerada ínfima na espécie e da jurisprudência aplicável, afastou-se a majoração da pena-base por aquele motivo e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, procedendo-se à redução da pena e aos consequentes ajustes da dosimetria, regime e substituição por penas restritivas de direitos quando compatíveis com a nova reprimenda.

Parties
Agravante: GILBERTO GILSON FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

GILBERTO GILSON FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e majoração por natureza do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a simples nocividade da droga não é fundamento suficiente, isoladamente, para negativar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006; diante da quantidade apreendida considerada ínfima na espécie e da jurisprudência aplicável, afastou-se a majoração da pena-base por aquele motivo e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, procedendo-se à redução da pena e aos consequentes ajustes da dosimetria, regime e substituição por penas restritivas de direitos quando compatíveis com a nova reprimenda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a negativação do vetor previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa