AREsp 3070266 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Alex da Silva Alves; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 283/stf
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

Alex da Silva Alves

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF, 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos