AREsp 2858246 - ACORDAO

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A materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos, não havendo prova de forjamento; a não juntada das imagens foi reputada irrelevante e não configura cerceamento; é vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); a quantidade e natureza das drogas autorizam exasperação da pena-base, mas a fração de aumento deve ser proporcional (reduzida de 1/8 para 1/6); aplicada a atenuante da menoridade relativa (Súmula 231) e mantida a redução por tráfico privilegiado, resultando na redução parcial da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 156 dias-multa.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO MACIEL; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Pleito Absolutório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Pleito Absolutório

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO MACIEL

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela não juntada de imagens de câmeras de vigilância e possibilidade de acolhimento do pleito absolutório diante de alegação de forjamento dos entorpecentes
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena: aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, fração de exasperação adotada e incidência da atenuante da menoridade relativa, mantida causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A materialidade e autoria foram demonstradas por laudos e depoimentos, não havendo prova de forjamento; a não juntada das imagens foi reputada irrelevante e não configura cerceamento; é vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); a quantidade e natureza das drogas autorizam exasperação da pena-base, mas a fração de aumento deve ser proporcional (reduzida de 1/8 para 1/6); aplicada a atenuante da menoridade relativa (Súmula 231) e mantida a redução por tráfico privilegiado, resultando na redução parcial da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 156 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena do agravante, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 156 dias-multa, mantida a condenação e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.