AREsp 2982579 - ACORDAO

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A decisão impugnada foi mantida porque (i) a busca e apreensão domiciliar não é nula quando antecedida de investigação policial e de procedimento investigativo do Ministério Público, mesmo que tenha se originado de denúncias anônimas, com fundamentação per relationem; (ii) a pretensão de desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado exige revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a quantidade de droga apreendida (quase 1 kg de maconha) justificou, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação da fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar originada de denúncias anônimas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28) ou uso compartilhado (art. 33, § 3º) em recurso especial
  3. 3 Fixação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão impugnada foi mantida porque (i) a busca e apreensão domiciliar não é nula quando antecedida de investigação policial e de procedimento investigativo do Ministério Público, mesmo que tenha se originado de denúncias anônimas, com fundamentação per relationem; (ii) a pretensão de desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado exige revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a quantidade de droga apreendida (quase 1 kg de maconha) justificou, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a fixação da fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada